1 – INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site www.ritacarrara.com.br.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO da Rita de Cássia Teixeira Mourão ME
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790), podendo sofrer adições e complementações, conforme a Legislação for alterando.
2 – DEFINIÇÕES LGPD
DADOS PESSOAIS: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, estado civil (…).
DADOS PESSOAIS SENSIVÉIS são aqueles que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
USUÁRIO/COLABORADOR: pessoa física contratado pela EMPRESA, que disponibilize seus dados pessoais para execução do seu trabalho. Exemplos: pessoas que naveguem em no website, portais, redes sociais, clientes, parceiros, anunciantes, leiloeiros, corretores, colaboradores, terceiros ou prestadores de serviços, medico do trabalho, empresas ambientais, contadores, advogados, dentre outros.
COOKIES: São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do Usuário. O uso de cookies existe para que o Usuário, ao regressar a um website que já visitou, não tenha, em princípio, que indicar novamente as suas preferências de navegação (idioma, fonte, forma de visualização etc). Os cookies podem ser persistentes ou de sessão.
COOKIES PERSISTENTES: permanecem no computador do usuário mesmo após fechar a sessão ou até a sua exclusão.
COOKIES DE SESSÃO: expiram quando o usuário fecha o navegador.
TERMO DE CONSENTIMENTO: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.
BASE LEGADA – são os dados antes da legislação. E serão mantidos pelo prazo previsto na Lei.
SUBCONTRATADA/TERCEIROS/PARCEIROS: empresas de apoio à execução do contrato.
3 – COLETA DE DADOS PESSOAIS
A coleta de dados pessoais e biométricas são necessárias para que a RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA MOURÃO ME mantenha tanto o setor de clientes e prestadores de serviços, já relacionados no contrato de prestação de serviços.
4 – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
I – Ações de Edomarketing (os dados serão centralizados no setor administrativo , mas a obrigação de preservar os dados é do setor da empresa na pessoa Sra Rita de Cássia Teixeira Mourão Carrara.
II – Envio de dados para órgãos Públicos (os dados serão compartilhados com órgãos públicos, em caso de fiscalização, intimações e demais determinações legais impostas por tais entidades públicas.
III – Revisão dos Termos contratuais – ( Declaração de opção de LGPD, Termo de Uso de Imagem e LGPD e Política Interna LGPD.)
Os clientes e prestadores sempre serão informados sobre os dados que estão sendo coletados, sendo seu exclusivo critério fornecê-los ou não, estando ciente de que, se optar por não fornecê-los poderá não ter o acesso ao objeto que se destina.
Estas informações coletadas não serão utilizadas para nenhum outro propósito que não os descritos neste item.
5 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Importante esclarecer que foram implementadas algumas restrições de acesso, tais como eliminação do arquivo físico, armazenamento na nuvem – com nível de segurança, atualização, formulários e políticas, bem como garantir que os clientes tenham ciência deles.
Poderá também transmitir dados pessoais dos Clientes e prestadores a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Fica expressamente proibido compartilhar dados de qualquer espécie dos colaboradores via whatzap, somente é permitido usar rede interna e segura, a ser definida pela empresa.
6 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O setor Administrativo não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do Município, Estado ou País onde as Leis de Proteção de Dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
7 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
No intuito de tratamento de dados a empresa Rita de Cássia Teixeira Mourão ME esclarece que somente irá coletar os dados essenciais usando plataforma apropriada, o que vale dizer, dados originárias de redes sociais não servirão para coleta de dados, tais como: whattsapp.
Esclarece ainda que toda documentação de consentimento terá a sua finalidade clara, e que todo o colaborador terá conhecimento a esta política e será conscientizado de todo tratamento de dados, através de treinamento de boas práticas.
A empresa Rita de Cássia Teixeira Mourão ME adotou as soluções de seguranças para armazenamento de informações junto com o setor de tecnologia.
8 – DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do colaborador são armazenados pela plataforma durante o período necessário para bom desempenho do contrato de prestação de serviço, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
9 – GERENCIAMENTO DE FRAUDES E GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI
A EMPRESA divulgará informações às autoridades competentes se tal for necessário, para garantir proteção contra fraudes, defender os nossos direitos ou bens ou para proteger os interesses dos nossos clientes. Também podemos ter de divulgar as suas informações no cumprimento da nossa obrigação legal de resposta aos pedidos das autoridades competentes. Os seus dados pessoais só serão disponibilizados quando somos obrigados a fazê-lo segundo a lei, e após uma avaliação exaustiva de todos os requisitos legais.
10 – DIREITOS DOS COLABORADORES COM RELAÇÃO A LGPD
Nos termos da legislação aplicável, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação de uso do dado pessoal, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu tratamento, exceto nos casos previstos em lei. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail [email protected].
O cliente ou prestador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.
11 – EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS
A empresa Rita de Cássia Teixeira Mourão ME terá uma política própria em caso de vazamento de dados que ficará disponível ao todos os usuários, sendo colaborador ou não.
12 – DO ACESSO A REDE
O CLIENTE OU PRESTADOR deverá acessar a rede da empresa Rita de Cássia Teixeira Mourão ME, por meio dos documentos salvos na nuvem, bem como o e-mail e todos os demais portais, softerware através de internet privada e segura, para proteção dos dados do próprio prestador e dos demais clientes da empresa.
13 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail [email protected] ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Maria Perez Auge 125 – Campo Belo – CEP: 04613-020
14 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças entendimentos, jurisprudência e alteração da Lei.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os colaboradores serão notificados.
15 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da capital de São Paulo.